A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto (PLC 17/2017), de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que proíbe a eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis e estabelecimentos similares. A proposta permaneceu a última semana no plenário do Senado, onde poderia receber emendas, e agora encontra-se com a Secretaria Legislativa.

Pelo texto, fruto de relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP), fica expressamente proibida na lei a eliminação desses animais, salvo as disposições específicas que tratam sobre a eutanásia. Nestes casos, a eutanásia só poderá ser praticada em casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que possam colocar em risco a saúde humana e a de outros animais. Sacrificar os animais só será permitido a partir de um laudo do responsável técnico pelos órgãos de controle ou dos canis, precedido, se for o caso, de exame laboratorial.

E ressalvados os casos de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, os animais poderão ser resgatados por entidades de proteção animal. Nos casos de animais recomendados para a eutanásia, estas entidades deverão ter o acesso irrestrito a toda a documentação que comprove a legalidade dos procedimentos.

A proposta ainda remete à lei de crimes ambientais (Lei 9.605/1998) os estabelecimentos que a descumprirem.

Em caso de aprovação pelo Congresso Nacional e posterior sanção presidencial, a lei decorrente do projeto aprovado pela CAS deve entrar em vigor 120 dias após sua publicação pelo Diário Oficial da União.

“Nosso objetivo é o bem-estar dos animais e também a proteção à saúde das pessoas. Os estados precisam adotar um controle mais refinado de cães e gatos sem donos, estruturando seus serviços de saúde, vigilância sanitária e controle de zoonoses, adotando assim práticas menos brutais do que simplesmente matá-los”, afirmou Randolfe durante a votação da proposta.