O recurso apresentado pela Prefeitura de Pelotas à liminar favorável ao pedido do Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp) foi indeferido na tarde deste sábado pela desembargadora do Tribunal de Justiça do RS, Marilene Bonzanini. Diante disso, a decisão em favor da categoria mantém a ordem de pagamento dos salários de outubro dos servidores ativos e inativos, em atraso, até a próxima segunda-feira (13). O despacho cita o descumprimento da Lei Orgânica, que determina a liquidação dos vencimentos no 5º dia útil. 

Apresentado na última quinta-feira (9), conforme o Município, o instrumento jurídico não teria como propósito recorrer ao pagamento dos salários, mas buscaria esclarecimentos sobre como os valores seriam quitados sem a disponibilidade suficiente de recursos livres nos cofres públicos. No entanto, o despacho da desembargadora argumenta que não é dever do Judiciário indicar os meios de cumprimento da decisão, mas reiterar que, apesar da escassez de recursos, os depósitos em dia da remuneração dos servidores devem ser priorizados por terem natureza alimentar. 

Além disso, a decisão destaca que o escalonamento ou parcelamento dos salários viola a Lei Orgânica do Município, que determina que os pagamentos do funcionalismo devem ser efetuados no 5º dia útil do mês posterior ao trabalhado. No sistema adotado pela Prefeitura para os servidores ativos, no dia 30 de novembro, seriam depositados os valores para quem ganha até R$ 2,5 mil líquidos (1.583 pessoas) e o restante, num total de 1.250 servidores, receberia até dia 20 de dezembro. 

Simp se manifesta

Conforme o Presidente do SIMP, Tiago Botelho, o TJ/RS mantendo a decisão da Justiça de Pelotas, demonstra uma confirmação de que o pagamento dos salários em dia dos servidores é algo que deve ser prioritário, pois houve anteriormente a prestação dos serviços. Além disso, o representante destaca que a remuneração em dia é essencial para a subsistência das famílias envolvidas. "Agora, é verificar se segunda-feira ocorrerão os pagamentos de quem ainda não recebeu e, daqueles que fizeram empréstimos, terem seus 5% creditados, haja vista que a operação liberava 95%”.

Tiago destaca que em caso de não ocorrerem todos os pagamentos, o Simp entrará com petição alegando descumprimento de decisão judicial, além de solicitar fixação de pena de multa diária à Prefeitura enquanto não sanar a irregularidade. Ainda conforme o presidente, a assembleia geral da categoria marcada para segunda-feira (13) será realizada da mesma forma. 

 A Procuradoria Geral do Município está analisando a decisão.