Um dos maiores avanços nas leis e direitos do cidadão brasileiro completou 33 anos. Em 13 de julho de 1990 era instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelo então presidente Fernando Collor de Mello, através da Lei Federal 8.089. Esta, dispõe sobre a proteção a crianças e adolescentes e trouxe avanços para o País ao longo dessas três décadas.

A partir da instituição a lei passou a delegar sobre o dever da família, e da comunidade como um todo, de assegurar os direitos da criança à saúde, educação, esporte, lazer, dignidade, respeito e outros recursos que garantem o direito à vida. Com isso, criou-se uma estrutura para atender a esse público vulnerável, como delegacias específicas, varas judiciais especializadas e o atendimento do Conselho Tutelar.

Apesar do ECA ter se tornado referência mundial no cuidado com crianças e adolescentes, alguns dados mostram que ainda há um longo caminho para que se faça de fato valer o que está no papel.

De acordo com o Fundo das Nações Unidas (Unicef), atualmente cerca de 60% da população brasileira que tem até 17 anos vive na pobreza, ou seja, sem condições básicas e em meio à vulnerabilidade. Além disso, segundo o Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, somente no primeiro semestre deste ano foram registradas 621.276 violações contra crianças e adolescentes no Brasil, um número que corresponde a 38% dos casos de violação no País e leva em conta fatos que violem os direitos humanos, como maus tratos e exploração sexual.

Dessa forma, se discute sobre a efetividade do Estatuto nos dias atuais. A promotora da Infância e Juventude Luciara Robe da Silveira, expõe que, de acordo com o ECA, é dever da família, da sociedade em geral e do poder público assegurar os direitos das crianças, entretanto, na prática isso não é tão simples.

"Na realidade, isso ainda é o grande desafio para o sistema de garantias desses direitos (Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros). As violações são praticadas justamente por aqueles que têm o dever de proteger. A maioria das violências praticadas contra crianças/adolescentes partem de suas próprias famílias, inclusive a sexual. A saúde e a educação, em muitos casos, ainda depende de intervenção judicial por meio de ações propostas pelo Ministério Público ou por outros interessados", declara a promotora.

Diante dessas questões e das inúmeras mudanças da sociedade nas últimas três décadas, discute-se a necessidade de atualização do Estatuto, com propostas mais rígidas e que englobem problemas atuais. A promotora Luciara Robe explica que ao longo dos anos o ECA já sofreu inúmeras mudanças, com destaque para indicações de proteção principalmente para a primeira infância.

"Certamente outras mudanças virão, mas o fundamental é que a sociedade como um todo compreenda que crianças e adolescentes, como seres em desenvolvimento, necessitam ser cuidadas, protegidas e criadas em ambientes que favoreçam seu pleno desenvolvimento", destaca.

Proteger também é educar

Dentro do ECA estão incluídas não apenas indicações para proteção, mas para educação e direcionamento de convivência em sociedade. Portanto, há normas para infrações cometidas por crianças e adolescentes.

A delegada da Polícia da Criança e do Adolescente de Pelotas, Lisiane Mattarredona, explica que há uma diferença nos crimes praticados por esse público. "Na legislação há o adolescente autor de ato infracional, enquanto adulto é considerado autor de crime ou contravenção penal", detalha.

Diante disso, na Delegacia é possível realizar um procedimento de adolescente infrator que é encaminhado ao Ministério Público. "No estatuto prevê as medidas socioeducativas que vão ser aplicadas naquele ato infracional e quem aplica, por sua vez, é o MP", explica a delegada.

Dados em Pelotas

No Município, órgãos como a Secretaria de Assistência Social (SAS) e o Pacto Pelotas pela Paz têm atuado com programas que promovam a segurança desse público vulnerável e atendam todas as indicações do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dentro dos projetos da Assistência Social, por exemplo, a Prefeitura atende cerca de 950 crianças. O secretário Tiago Bundchen explica que, "as iniciativas que contemplam serviços de convivência, fortalecimento de vínculos, cumprimento de medidas socioeducativas e atendimento a casos de violação de direitos são oferecidas diariamente nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializada em Assistência Social (Creas)".

Já dentro alguns projetos com Escola da Paz e Educação Empreendedora, realizados pelo Pacto Pelotas pela Paz, mais de 20 mil alunos são beneficiados. Em setembro também foi criado o Centro de Referência para Atendimento Infantojuvenil, que desde então já atendeu mais de 200 usuários.

"Reunindo uma série de aspectos determinantes para o crescimento, como o contato com o esporte, oficinas culturais e acesso às educações empreendedora e socioemocional, o Pacto Pelotas pela Paz beneficia milhares de crianças e jovens Pelotenses", destaca a assessora do programa, Aline Crochemore.