Foi aprovado, nesta semana, o Programa Pelotas Moradia Popular (PPMP), legislação que promove incentivos para a construção de empreendimentos do Minha Casa Minha Vida (MCMV). O projeto foi enviado à Câmara de Vereadores pela Prefeitura e vinha sendo discutido desde setembro. Agora, a lei, também chamada de Lei da Moradia Digna, segue para sanção da prefeita Paula Mascarenhas (PSDB). 

As principais medidas impostas pela lei prevêem reduções e isenções de taxas e impostos para construtoras que desenvolverem construções das faixas um e dois do MCMV que contemplam, respectivamente, famílias com renda mensal de até R$ 2,4 mil e de R$ 2,4 mil a R$ 4,4 mil. As isenções serão atingidas mediante o cumprimento de critérios construtivos, sociais e urbanísticos.

Outra novidade trazida pelo programa é o Selo de Qualidade Habitacional e Urbana, que será concedido aos empreendimentos que atingirem padrões de excelência para incentivar o desenvolvimento de bons projetos habitacionais. Serão concedidos selos Ouro e Prata de acordo com critérios que, entre outros fatores, avaliam o compromisso dos empreendimentos com a melhoria social da comunidade. 

A reportagem procurou a Prefeitura para entender mais detalhes sobre a aplicação da Lei, mas não obteve retorno até o fechamento da edição. A expectativa, no entanto, é que a Lei seja sancionada nos próximos dias.

Setor avalia positivamente

Diante da aprovação da legislação, o Sinduscon, entidade que representa o setor da construção em Pelotas, se manifestou positivamente sobre o tema, destacando o potencial da Lei para o desenvolvimento econômico e social do Município. "A lei é inovadora, trazendo o Selo de Qualidade Habitacional e Urbana, melhorias às famílias, incentivando os empreendedores a oferecer soluções melhores e bonificando os próprios moradores com maior isenção no ITBI. Isso gera uma competitividade positiva para todos", observa o presidente do Sinduscon, Pedro Leite.

 O representante destacou, ainda, a importância de dar andamento nas discussões dos benefícios para a faixa três do MCMV, que ainda deve ser votada na Câmara. "Existem diversas críticas à faixa três, por dar acesso a famílias de renda alta, de até R$ 8 mil. No entanto, o programa é nacional e estes valores se aplicam às capitais que têm salários mais altos. A realidade de Pelotas é outra, onde grande parte da população tem renda entre R$ 2,2 mil e R$ 3 mil, onde a renda do casal se enquadra na faixa três e, com isso, não consegue os benefícios trazidos na Lei aprovada pela Câmara", finaliza Leite.

Mudanças previstas

• Empreendimentos da faixa um serão elegíveis a receber de 80% a 100% de redução do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), isenção total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) durante a execução do projeto, redução de 80% a 100% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e isenção total do pagamento das taxas incidentes sobre formalidades necessárias à execução e aprovação das obras
• Empreendimentos da faixa dois serão elegíveis a receber redução de 70% a 100% ITBI, isenção total do IPTU durante a execução do projeto, redução de 70% a 100% do ISSQN e isenção total do pagamento das taxas incidentes sobre formalidades necessárias à execução e aprovação das obras
•  Selo Ouro será concedido para projetos que atendam a um padrão de excelência em diversos aspectos, beneficiando moradores e o entorno do empreendimento, e atingindo 100% das isenções tributárias
•  Selo Prata será concedido para projetos que demonstrem compromisso com melhorias habitacionais e comunitárias, mas não atinjam 100% das isenções tributárias