Já está em vigor a Lei 14.443/2022 que altera alguns dispositivos da normativa anterior e garante à mulher e ao homem decidir sobre o planejamento familiar. A partir de agora, quem tem no mínimo 21 anos de idade (antes era 25) ou que possua ao menos dois filhos vivos poderá realizar vasectomia ou laqueadura tubária sem precisar de consentimento do cônjuge. Especialistas na área da saúde da mulher observam como vantajosa a normativa, pois garante a realização do procedimento pós-parto. No entanto, a Prefeitura tem enfrentado problemas em conseguir que hospitais da cidades prestem o serviço. Atualmente são 397 pacientes para laqueadura e 106 para vasectomia.

A enfermeira da Secretaria Estadual da Saúde, Inês Soria Alvaro Marques, considera que a principal vantagem com a alteração da lei é a possibilidade de fazer a laqueadura logo no pós-parto pelo SUS, na perspectiva de se poupar recursos públicos com internação, além de se evitar riscos às mulheres com internações cirúrgicas posteriores. “Claro que tem um viés que devemos nos atentar que é a esterilização sem consentimento, mas a própria legislação tem mecanismo de controle, uma vez que há um prazo de no mínimo 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico”, comenta a enfermeira.

Dentro do que foi apontado como desvantagem, por algumas vertentes, está o surgimento da síndrome pós-laqueadura, o que levaria a certa resistência na mudança da lei. Mas a servidora pública estadual diz que a argumentação não se sustenta. “Foi feito um estudo comparativo entre 9.514 mulheres com laqueadura e as [mulheres] sem, sendo que o companheiro fez vasectomia e não foi constatado aumento do fluxo, nem dor de menstruação ou regularização do ciclo, ou seja, não apontou risco”, revelou. Para a enfermeira há segurança técnica em recomendar esse método contraceptivo, que é 100% eficaz. “Por isso defendemos muito o acesso público e gratuito, e na perspectiva de resguardar os direitos sexuais reprodutivos das mulheres é importante que o SUS disponibilize à população feminina”.

Esperança
Na família de Gracinda Ferreira dos Santos, 54, a medida será adotada pelas filhas Valdirene Stein, 25, Karen Feijó, 32, e a nora, Graciele Stein Mendes Feijó, 32. Todas têm mais de dois filhos e seguirão o exemplo de Gracinda, que fez a esterilização aos 32 anos, no pós-parto do quinto filho e de Aline Santos Feijó, 36, que esperou cerca de oito meses, mas garantiu a laqueadura pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “No meu caso, eu engravidei usando DIU (dispositivo intra uterino). Então se a saúde pública oferece um método de proteção seguro, é muito importante fazer. Mas, mais importante ainda é que as mulheres sejam informadas sobre isso e o serviço esteja disponível nos hospitais”, comentou a matriarca da família.

O desejo da dona de casa está na Lei 14.443. Dentre as mudanças, fica determinado o prazo de 30 dias para que a rede pública de saúde disponibilize métodos ou técnicas de contracepção, a partir da indicação do profissional de saúde. Também deve ser oferecido à pessoa interessada aconselhamento, por equipe de saúde, sobre os diversos métodos contraceptivos disponíveis no SUS para tomada de decisão.

Fila de espera
A diretora de Atenção Especializada e Hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde, Caroline Hoffmann, explica que desde novembro o serviço de cirurgias de laqueadura realizado pelo Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) foi descontinuado, a partir da crise enfrentada no hospital em decorrência da falta de anestesistas. Entretanto, a chefe da unidade de saúde da mulher do HE, Luana Winkler, diz que este mês o hospital deu início a um mutirão de cirurgias aos sábados, quando são realizadas de cinco a seis, podendo normalizar o fluxo até abril. “Ano passado firmamos um convênio com a Secretaria Municipal de Saúde, onde a paciente passa por uma avaliação psicossocial no posto e depois é encaminhada ao HE, com o termo de laqueadura pronto, quando é agendada a cirurgia”, explicou o procedimento. De acordo com o levantamento do DataSus, em um ano (janeiro de 2022 a 2023) foram 16 cirurgias realizadas no hospital.

Com relação às cirurgias de vasectomia, Caroline Hoffmann explica que não tem havido interesse dos hospitais que prestam serviço para a Prefeitura em oferecer o serviço. A partir disso, a Secretaria de Saúde está em processo de negociação com a direção do hospital Beneficência Portuguesa para instalação de um serviço especializado de urologia, o que deverá garantir a oferta do atendimento. “Todos os anos quando se faz a contratualização se solicita a inclusão da oferta do serviço, mas não se tem essa oferta de nenhum prestador até o momento, com essa construção que estamos fazendo com a Beneficência acredito que teremos essa oferta.”

Ela garante que a Prefeitura tem trabalhado com os prestadores de serviço na tentativa de aumentar a oferta destes procedimentos, período em que as filhas e nora de Gracinda entrarão em contato com a Unidade Básica de Saúde (UBS) em busca da esterilização.