Recentemente aprovado na Câmara de Vereadores de Pelotas, o Projeto de Lei (PL) 92/2022, que altera o mapa que trata da Área do Especial Interesse do Ambiente Natural (AEIAN) vem gerando discussão entre especialistas. A área modificada que mais preocupa os ambientalistas é uma às margens do Arroio Pelotas. Na última semana, o Executivo encaminhou o texto ao Conselho Municipal de Proteção Ambiental (Compam), que deve emitir parecer nos próximos dias. No Legislativo, a oposição pede para que a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) vete a lei.

A proposição foi protocolada pelo vereador Anderson Garcia (Podemos), que defende que as AEIANs não possuem critérios de definição. "Ninguém sabe quais são. Não tem uma lei que define, não tem uma normativa, não tem nada. Diferente das Áreas de Preservação Permanente (APP)", aponta o líder do governo. De acordo com o parlamentar, o projeto tem a intenção de liberar as áreas para dar condição de investimento, já que, com as restrições ambientais, não podem receber nenhum tipo de intervenção.

Garcia afirma que o texto não foi construído em parceria com o Executivo. "É uma visão de município minha", afirma. Questionado sobre a possibilidade de haver intervenção de empresários da construção civil no processo, foi enfático: "Não tem pressão de empresário nenhum. É simplesmente uma questão de ver a cidade. É uma porta que eu quero que se abra, não com empresário, mas que o município discuta".

Outro ponto destacado pelo vereador é a sugestão que se construa moradias populares na área, mesmo sendo um local tradicionalmente ocupado por pessoas com maior poder aquisitivo. "A ideia é que se faça ali, por exemplo, alguma moradia popular. Não sei se vou conseguir, mas é uma condição que estou dando", diz.

Oposição é contra

O PL somou seis votos contrários: Jurandir Silva (PSOL), Fernanda Miranda (PSOL), Miriam Marroni (PT), Carla Cassais (PT), Cristina Oliveira (PDT) e Marisa Schwarzer (PSB). Agora, os parlamentares se mobilizam para que o projeto seja vetado. Líder do PSOL, Silva alega que a proposta não foi discutida como deveria e nem os conselhos municipais competentes foram ouvidos. "Tem que, obrigatoriamente, passar por um processo de discussão popular e técnica", completa.

O parlamentar avalia como perigosa a possível liberação pois, em sua avaliação, as AEIANs são poucas perto das que deveriam existir. "Retirar mais áreas, das poucas que já têm, é muito perigoso. Estamos falando de uma questão que é mais biológica, mas também estamos falando de um problema referente a alagamentos, em relação de como a gente cuida dos nossos arroios e canais e o quanto é importante preservar, por uma questão de segurança também das pessoas que moram no entorno desses lugares", fala.

Posição dos Conselhos

De acordo com um dos coordenadores do Compam e secretário de Qualidade Ambiental, Eduardo Schaefer, o projeto foi incluído na pauta da reunião do Conselho, mas acabou sendo discutido pelo grupo depois da aprovação. "Da reunião tiramos uma proposição no sentido de recomendar à prefeita e ao presidente da Câmara que o texto passasse pela avaliação do Conselho", conta. Na última quinta-feira, o Executivo encaminhou a proposição ao Compam, que distribuiu à Câmara Temática Temporária de Controle de Qualidade Ambiental e Gestão Territorial. "É uma câmara técnica e a ideia é que haja uma reunião prévia já nesta semana para discutir o assunto tecnicamente", fala o coordenador.

Schaefer destaca que entende que este tipo de avaliação denota tempo e análise técnica. "E acho que é isso que o Conselho está se propondo a fazer. Nossa ideia é que o Compam possa estabelecer seu papel de órgão deliberativo e possa opinar e que isso tenha efeito sobre a proposta formulada no Legislativo", completa.

O coordenador do Conselho do Plano Diretor (Conplad), Jacques Reydams, informou ao DP que, até então, não havia nenhuma demanda reprimida, por isso o conselho não estava se reunindo com frequência. "Agora recebo que existem pautas que precisam ser debatidas no Conplad, então solicitei que tudo seja enviado para fazermos uma reunião e debater", diz. De acordo com ele, a convocação deve chegar aos conselheiros no máximo na próxima semana.

Para a arquiteta e conselheira do Compam e do Conplad Marisa Potter, faltou diálogo antes da aprovação do projeto. "A prévia discussão ampla e democrática não aconteceu, bem como não foram apresentados estudos técnicos que justifiquem a necessidade ou o propósito de tal alteração com os possíveis ganhos ou perdas sociais e ambientais decorrentes da mesma", aponta.

Além disso, Marisa salienta a importância das discussões que servem para alterar o Plano Diretor. "Tanto na sua elaboração como nas revisões ou alterações, necessita de ampla participação popular e de estudos técnicos que as justifiquem. Tais processos devem ter a coordenação de arquiteto e urbanista, profissional legalmente habilitado para tal", frisa.

O que diz o Executivo?

A reportagem tentou contato com a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB). Em viagem à Suíça, a prefeita não deu retorno. Manifestando-se pelo Executivo, o secretário de Governo Fábio Machado confirmou que o PL foi encaminhado à Câmara Temática do Compam. Sobre a possibilidade de veto, disse não poder falar sem antes conversar com a prefeita, mas garantiu que irão esperar a manifestação do colegiado.