Nesta sexta-feira (30), foi assinado o decreto que prorrogou por mais um mês o prazo final do Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2022, que seria finalizado na próxima segunda-feira. A partir de agora, os contribuintes terão até o dia 3 de novembro para renegociarem dívidas com o fisco municipal.

O programa é uma iniciativa da Procuradoria-Geral do Município (PGM) para incentivar a quitação de dívidas que incluem IPTU, contas do Sanep, multas e outros. O procurador-geral do município, Eduardo Trindade, estima que desde o início do serviço, no fim de julho, até o dia 29 de setembro, cerca de sete mil atendimentos foram realizados. Neste mesmo período, em termos de arrecadação, o procurador relata que foram recebidos aproximadamente R$ 6 milhões à vista e R$ 11 milhões através de negociações, considerando parcelamentos.

Para efeitos comparativos, a arrecadação deste ano está um pouco menor que em 2021 e maior que em 2018. "Acredito que isso tem a ver com o fato de que, em 2021, tivemos uma demanda reprimida, considerando o período posterior à fase mais grave da pandemia", afirma o procurador. "Por isso, no ano passado, o Refis ofereceu a oportunidade para a população acertar suas dívidas. Então esse ano é uma complementação do programa, porque ainda restaram pessoas que perderam essa oportunidade".

Trindade também reforça que, após o fim do período do Refis, será realizada a negativação dos devedores, que serão inseridos em cadastros de restrição de crédito. A oportunidade para os credores acertarem suas dívidas e evitarem a negativação segue até o início de novembro no departamento da Dívida Ativa e nas plataformas online.

Como aderir
O RefisPel é destinado para pessoas físicas ou jurídicas com dívidas acumuladas até o dia 31 de dezembro de 2021. A oportunidade oferece benefícios para quem renegociá-las através do programa, incluindo descontos de até 80% a depender da forma de quitação escolhida. Com a prorrogação do prazo, devedores negativados também poderão obter os descontos previstos.

O atendimento pode ser realizado online, através do site da prefeitura, na aba de Serviços, ou presencialmente, das 8h às 14h, no prédio da PGM, localizado na avenida Ferreira Viana, 1.135. Mais informações também podem ser consultadas através do telefone (53) 3310-1350.

Independentemente da forma de atendimento utilizada (online ou presencial), para renegociar as dívidas é necessário dispor de:
- Documento de identificação com foto;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Procuração, caso represente terceiros;
- Certidão de óbito, caso o titular já tenha falecido;
- Matrícula do imóvel, caso a administração julgue necessário.