Por Lucas Kurz

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Já tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) formulado pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) que busca rever a relação contratual entre médicos e tomadores de serviço cujos contratos são estabelecidos por pessoa jurídica (PJ). A “pejotização”, forma de contratação cada vez mais comum desde a reforma trabalhista de 2017, consiste em abrir uma empresa e ser contratado enquanto terceirizado. No entanto, os profissionais da saúde apontam alguns problemas, como desgaste excessivo pela falta de férias e insegurança jurídica.

Chamado de PL da pejotização médica, a iniciativa proposta pelo Simers foi apresentada pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL) no Congresso. Em nota, a assessoria do parlamentar explicou ao DP que a matéria parte da complexidade da atividade médica e, com a sonegação de direitos similares ou idênticos aos colegas com contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cria-se desconformidade com os preceitos de saúde e segurança ocupacional a que eles deveriam fazer jus. Por isso, justifica a necessidade de uma legislação que proteja o médico que, mesmo como pessoa jurídica, “permanece em uma situação de hipossuficiência em relação aos contratantes dos seus serviços.”

Em conversa com a reportagem, o diretor-geral do Simers e coordenador do grupo técnico que criou a proposta, Fernando Uberti, explicou que a medida visa a dar mais segurança jurídica aos contratos. Ele citou o exemplo de médicos que prestam serviços às terceirizadas do setor público, por exemplo, em uma “terceirização da terceirização” e, neste contexto, acabam ficando expostos até em caso de rompimento entre as outras partes, ou quando necessitam de uma folga, por exemplo.

Outra preocupação apontada por Uberti é com a segurança jurídica em potenciais processos, ficando à mercê da interpretação de cada juiz responsável pelo caso. “Alguns compreendem como uma empresa, outro como o indivíduo”, explica. Com apoio de diversas outras entidades médicas do país, o projeto deve passar pelas primeiras Comissões da Câmara nas próximas semanas. Segundo o médico, outras categorias da saúde podem acabar incluídas na nova legislação, se assim os congressistas preferirem.

Preocupação com a saúde de quem cuida da saúde
O Sindicato estima que 60% dos contratos de médicos gaúchos atualmente se dão pela forma de pessoa jurídica. Dessa maneira, itens como férias remuneradas, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), décimo terceiro salário, seguros, licença maternidade e outros pontos comuns da CLT não se aplicam à boa parte da categoria.

Diretor do Simers e médico em Pelotas, Marcelo Sclowitz diz que muitas instituições têm optado por este formato para diminuir a oneração com impostos. Em outros casos, especialmente de profissionais mais jovens, há a preferência pelo formato pelo dinamismo que traz em termos de horários e gestão financeira. “O que está acontecendo é que boa parte dos médicos tem mais de uma frente de trabalho e recebe tudo pela pessoa jurídica”. Ele explica que houve uma resistência inicial, mas hoje o formato está popularizado, porém com a falta de direitos gerando preocupações.

Ele comenta que o desgaste de profissionais acaba sendo maior, pois no formato PJ não há limite de carga horária. “Se tu quiser passar cinco dias de plantão, vais receber aquilo ali, mas não tem um regulamento”, explica. O médico revela que ele próprio acaba trabalhando em ambos os formatos, em duas instituições de saúde diferentes. Ele diz que essa flexibilidade agrada especialmente os jovens pela “energia’’ do início de carreira. Porém, quando chega a momentos como adoecimento, gravidez ou até a necessidade de férias ou licença por doença, falta amparo contratual.

Em termos de segurança jurídica, Sclowitz sugere que, como o PJ é o responsável técnico pela empresa, pode acontecer processos em que o hospital tente se isentar. Porém, atualmente os processos costumam envolver todas as partes presentes no prontuário. “Então, acho que no final das contas, [o processo] acontece da mesma forma.” Ele acredita que o PL, se aprovado, pode trazer um “meio termo” de qualidade de atuação para o profissional, sem toda a proteção da CLT, mas sem tanta exposição quanto a PJ.

O projeto de lei pode ser encontrado na íntegra aqui.