Douglas Roberto Winkel Santin
Analista do MPU/Direito
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O ano era 1912, mesmo ano em que Pelotas comemorava seu centenário de fundação. No dia 12 de setembro, um grupo de pessoas da comunidade - no interior da Congregação do Colégio Municipal Pelotense - imbuídas de ideais de liberdade e justiça fundaram a primeira faculdade de direito do interior do Rio Grande Sul: a Faculdade Livre de Direito de Pelotas, atual Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas.

A instituição - que completa seus 111 anos de fundação - é uma das mais antigas do Brasil, sendo a segunda mais antiga no estado, e iniciou suas atividades no anexo do então Colégio Municipal Pelotense. Na fase inicial, ainda sem um prédio próprio e sem apoio estatal, funcionou inclusive junto à Bibliotheca Pública Pelotense. Somente em 1929 passou a funcionar sua sede própria, situada na Praça Antunes Maciel.

Na década de 1930, sob o esforço de muitos e, especialmente pela atuação de seu então diretor - o notável professor Bruno de Mendonça Lima - a instituição foi oficialmente reconhecida pelo Ministério da Educação. Em 1948, a Faculdade de Direito conquistou sua federalização, passando daí a contar com o apoio federal no custeio e desenvolvimento de suas atividades. Em 1969, passa a integrar a então recém-criada Universidade Federal de Pelotas.

Ao longo dos anos, a instituição ostentou em seus quadros alguns dos maiores nomes do cenário jurídico brasileiro, destacando-se: Bruno de Mendonça Lima, professor desde os primeiros anos de existência do curso (já em 1916), e até o ano de 1965, bem como diretor da Faculdade no período entre 1931 e 1965; Rosah Russomano, ilustre constitucionalista, membro da Comissão Afonso Arinos - comissão de notáveis responsável pela elaboração do Anteprojeto que daria origem à atual Constituição Federal; Gilda Russomano, renomada internacionalista, e primeira mulher a ser diretora de uma faculdade federal de direito no Brasil; Mozart Victor Russomano, um dos mais prestigiados doutrinadores no Direito e Processo do Trabalho, que foi também Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e hoje empresta seu nome para o auditório do edifício sede do TST e ao Fórum da Justiça do Trabalho em Pelotas; Silvino Joaquim Lopes Neto, ilustre representante da filosofia do direito no Rio Grande do Sul; Aldyr Garcia Schlee, notável escritor e criador da camisa "canarinho" da seleção brasileira de futebol; entre outros de igual grandeza cujos nomes e trajetórias, infelizmente, não encontram espaço nestas breves linhas.

Em mais de um século de existência a Faculdade resistiu - enquanto núcleo de pensamento e de defesa das liberdades - a duas ditaduras (Estado Novo e Regime Militar), encontrando-se as marcas dessa resistência nos quadros de turmas e nas pedras da Praça Conselheiro Antunes Maciel, contígua à Faculdade.

Atualmente, a Faculdade ostenta um dos cursos graduação em direito de melhor qualidade do País, ostentando consecutivamente o Selo OAB Recomenda. Também, presta relevantes serviços à sociedade, especialmente por meio de seu Serviço de Assistência Judiciária e projetos destinados à defesa dos vulneráveis - tais como: Balcão do Consumidor, Defensa e Direito de Olho no Social. Ainda, desde 2017, a instituição é uma das quatro públicas a manter um Programa de Mestrado em Direito no Rio Grande do Sul.

Nesse sentir, faz-se o registro das homenagens à "Casa de Bruno Lima" - cuja história se confunde com a própria história de Pelotas e do desenvolvimento do direito brasileiro - renovando-se os votos de que a Faculdade de Direito de Pelotas continue a formar pessoas imbuídas dos valores da cidadania, aptos a contribuir para a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.