João Neutzling Jr.
Economista, bacharel em Direito, Mestre em Educação, auditor estadual, professor e pesquisador
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A Emenda Constitucional 95/2016 instituiu o Teto de Gastos Públicos como regime fiscal prudencial de controle do déficit público e solvência do País. Por esta norma, as despesas públicas só são corrigidas anualmente pela inflação. Agora, o ministro Fernando Haddad apresentou um novo arcabouço fiscal como norma reguladora da política fiscal federal (arrecadação de receita e execução da despesa pública).

Este arcabouço tem por objetivo instituir um regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico além de estabilizar a dívida pública. A nova proposta do governo está resumida nos seguintes pontos:

a) A proposta para a nova âncora fiscal prevê limitar o crescimento dos gastos a 70% da receita.
b) O projeto prevê regras de gasto combinadas com metas de superávit primários e mecanismos de ajuste, em caso de não atendimento dessas metas.
c) Déficit público zero em 2024.
d) Superávit de 0,5% do PIB em 2025.
e) Superávit de 1% do PIB em 2026.
f) Dívida pública com crescimento zero em 2026.
g) Bandas de flutuação da meta fiscal.

O desempenho da execução fiscal da União é dado pelas seguintes fórmulas:

a) Resultado Primário = Receita Total - despesa total.
b) Resultado Nominal = Resultado primário - despesa de juros da dívida pública.

Em 2022, a União teve um superávit primário de R$ 126 bilhões. O resultado primário é o resultado de receitas totais menos as despesas públicas, sem considerar a despesa com juros da dívida pública. Ao se contabilizar a despesa de juros da dívida de R$ 586,4 bilhões, termos um déficit nominal de R$ 460,4 bilhões. O déficit atual acaba sendo somado ao valor da dívida pública do País.

Na tabela abaixo tem-se a evolução da dívida pública (1995-2022).

Governo Dívida pública interna (R$ bilhões) Variação (%)
Início / Fim
FHC (1995-2002) 62,0 / 892,2 1.338
Lula (2003-2010) 892,2 / 2.243 151
Dilma (2011-2016) 2.243 / 3.110 38,6
Temer/Bolsonaro (2017-2022) 3.110 / 5.860 88,42
Fonte: Banco de dados do autor.

Vê-se que foi no governo de Fernando Henrique o maior aumento da dívida pública, de 1.338%. E a dívida pública da União está hoje em R$ 5,86 trilhões, ou seja, por extenso são R$ 5.860.000.000.000. Esta conta pesa sobre nossas cabeças, nossos filhos e netos!

O maior problema do estoque da dívida é que recursos financeiros dos bancos que poderiam ser alocados ao setor privado (empresas e consumidores) acabam sendo emprestados ao governo por meio das operações de open-market com títulos da dívida pública (LFT, NTN, etc.), encarecendo o crédito bancário. Para aumentar a receita tributária e reduzir o déficit o governo poderia:

a) Aumentar o imposto sobre herança, ITCMD, que tem alíquota máxima de 8% independentemente do valor patrimonial.
b) Aumentar a tributação sobre propriedade rural (IPTR), que tem pouca arrecadação.
c) Estabelecer tributação de IPVA sobre veículos náuticos e aéreos como jet ski, lanchas, veleiros, helicópteros e aviões.
d) Reavaliar isenções e incentivos fiscais
e) Aumentar o Imposto de Renda sobre altas rendas.
f) Melhorar a cobrança da dívida ativa, entre outras.

O novo modelo fiscal ainda precisa ser aprovado no Congresso Nacional, o que vai demandar enorme esforço da bancada governista junto aos congressistas para evitar sua desidratação, o que pode comprometer sua eficácia.