Publicada ontem no Diário Oficial dos Municípios após sanção da prefeita Paula Mascarenhas (PSDB), a Lei do Sossego Público surge como tentativa de Pelotas superar um problema que, se não atinge diretamente toda a população, as muitas pessoas afetadas convivem com ele há muito tempo. Falamos aqui do desrespeito à coletividade, ao espaço público, à segurança e ao descanso.

A Lei 7.199, que passa a valer em 18 de agosto, é, antes de qualquer coisa, um sinal de falha em todas as outras vias pelas quais se tentou enfrentar o tema nos últimos anos. Não houve diálogo entre setores da sociedade que encontrasse soluções. Medida de prevenção foram eficazes. Como claramente fracassadas foram - e continuam sendo - as ações das forças de segurança em impedir que alguns pontos pelotenses bem conhecidos sejam tomados por quem, sob o argumento de buscar diversão, acaba promovendo transtornos injustificáveis. Ou alguém é capaz de se sentir tranquilo e respeitado quando noites e madrugadas que deveriam ser de repouso e sono em suas casas são transformadas em horas de som alto, gritos, confusões? Ou quando, ao sair na rua pela manhã no dia seguinte, é obrigado a se deparar com lixo e urina à porta?

A consolidação de uma norma sobre o sossego público é tentativa da Prefeitura que também não é de hoje. Embora com diferenças na sua construção e abordagem, pode-se dizer que tem origem em 2017, quando o Pacto Pela Paz era o projeto principal em debate. À época, a proposta de incluir no pacote do programa um regramento chamado de Código de Convivência estabeleceu polêmica que, já em tempos de redes sociais e pouca disposição à conversa, transformou a ideia em cavalo-de-batalha entre opostos. De um lado, a defesa de que era necessário haver rígidas restrições, inclusive ao consumo de álcool. De outro, a certeza de se tratar de medida autoritária contra liberdades individuais e a juventude. No fim das contas, sem a necessária discussão madura, nada aconteceu.

Certamente a Lei 7.199 não é perfeita, tanto que colocou sobre a mesa, na Câmara de Vereadores - principal representação do povo pelotense -, distintos entendimentos em discursos e emendas (algumas, inclusive, vetadas pela prefeita). Mas é mais uma tentativa de superar este tema. Uma espécie de teste. A conferir como cidadãos e governo vão lidar com tais deveres, responsabilidades e poderes. Se evoluindo em direção a mais civilidade ou fracassando novamente como sociedade.