A Câmara de Pelotas aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei encaminhado pela prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) que autoriza o Executivo a pagar o piso salarial da enfermagem após o Município receber recursos liberados pela União. A lei, que tramitou em regime de urgência, autoriza também o Executivo a repassar aos hospitais filantrópicos que atendem ao menos 60% de seus pacientes pelo SUS os recursos complementares para o pagamento do piso da categoria.

O piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros foi aprovado no ano passado e gerava apreensão entre os gestores dos municípios pela falta de recursos para cumprir com mais essa obrigação. A emenda constitucional 127 de 2022 determina que o governo federal deve prestar assistência financeira complementar aos estados e municípios para o cumprimento dos pisos salariais do SUS. Desde então, os gestores aguardavam o repasse.

Na justificativa da mensagem 30/2023, que contém o projeto de lei enviado pela Prefeitura, o Executivo explica que o pagamento do piso à categoria será proporcional ao repasse recebido da União. Além dos servidores da rede municipal, receberão repasses os entes contratualizados com o Município que atendem ao menos 60% dos pacientes pelo SUS, no caso os hospitais Espírita, São Francisco de Paula, Santa Casa de Pelotas e Beneficência Portuguesa, o Hemocentro e a UPA.

No documento, a Prefeitura também explica que os repasses complementares da União aos municípios se dão a partir do cadastro de cada servidor. Segundo o Município, os valores do primeiro repasse não foram suficientes para chegar ao valor do piso definido em lei, e que a quantia repassada aos trabalhadores será proporcional. Com a lei aprovada, a expectativa é de repassar a complementação aos profissionais da saúde em uma folha suplementar.

Até o último dia 15, os municípios puderam fazer os ajustes dos cadastros dos trabalhadores na plataforma InvestSUS. Com os dados corrigidos, a expectativa dos municípios, como é o caso de Pelotas, é receber os valores que ficaram pendentes, incluindo retroativos aos meses de maio a setembro.

Em setembro de 2022, o STF suspendeu a eficácia da lei para que fosse apurado os impactos nas finanças dos municípios. Em maio deste ano, o governo federal abriu um crédito extraordinário de R$ 7,3 bilhões para o pagamento, ainda insuficiente para estados e municípios.

A lei do piso da enfermagem prevê um pagamento mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.