A Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou, na quarta-feira (29), um projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que institui um programa para premiação de consumidores em Pelotas. Os sorteios serão dentro da plataforma Nota Fiscal Gaúcha (NFG), do governo do Estado. O objetivo é ampliar a arrecadação do ICMS, incentivando os consumidores a emitirem notas fiscais com seu CPF.

O programa é similar ao Nota Legal Pelotense. A diferença é que o Nota Legal, criado em 2016, premia os consumidores de serviços, como cabeleireiros, médicos e prestadores de serviços, com recursos arrecadados pelo ISSQN, um imposto municipal. Na NFG, instituída em 2012, participam as notas fiscais de mercadorias, como as compradas em lojas, supermercados e farmácias, com o sorteio de recursos arrecadados o ICMS, um imposto estadual.

Segundo o secretário da Fazenda de Pelotas, Cristian Kuster, a aprovação permite que Pelotas tenha sorteios exclusivos para a cidade dentro do NFG. "A ideia é incentivar a população a fazer a inclusão do CPF e gerar o ICMS para o Município, fomentando que o cidadão exerça seu direito de ter sua nota fiscal emitida", explica. De acordo com o governo, o programa deve ser efetivado em 90 dias.