Por Rafaela Rosa
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O Conselho Municipal de Proteção Ambiental de Pelotas (Compam) enviou um ofício, assinado por todas as entidades, ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) pedindo a suspensão da Lei 7.116/2022. A nova legislação, recentemente promulgada, altera o mapa das Áreas de Especial Interesse do Ambiente Natural (AEIANs). O Conselho alega inconstitucionalidade por vício de ordem formal. O MP-RS encaminhou a denúncia à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.

O documento sustenta que legislações que alteram o Plano Diretor do Município devem ser iniciativas do Executivo. Nesse caso, o projeto de lei partiu do líder do governo, vereador Anderson Garcia (Podemos). De acordo com especialista da área ouvido pela reportagem, o entendimento seria que no Plano Diretor de Pelotas consta recomendação que, para alteração das AEIANs, a proposta precise partir da Comissão Técnica do Plano Diretor, tendo que passar pela aprovação da Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) e do Compam. Neste caso, a norma não teria chegado a nenhuma dessas entidades. Como a proposta é surgiu no Legislativo, existiria o chamado vício de origem.

A proposição para criar o ofício e enviar ao MP ocorreu na reunião do Compam de novembro. "Conselheiros solicitaram o encaminhamento ao MP por entenderem que a legislação não é pertinente", conta Julio Xavier, um dos coordenadores do Conselho. A pauta foi colocada em plenária e acolhida por todos os participantes. "Depois disso não tivemos notícias de algum desdobramento", completa.

Próximos passos do MP
O promotor de Justiça que ficou responsável pelo caso, André Borba, diz que a denúncia foi encaminhada para Porto Alegre, ao procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Marcelo Dornelles. "Cabe a ele analisar a constitucionalidade da lei e eventualmente ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)". Enquanto o processo esteve sob a tutela de Borba, alguns dados, juntamente com o ofício, foram recolhidos e enviados à capital do Estado.

O que diz a Prefeitura
O procurador do Município Eduardo Trindade diz que até o momento o Executivo não foi intimado da existência de demanda judicial sobre a matéria, permanecendo no aguardo de eventual intimação para apresentar manifestação.

Relembre
O projeto de lei que flexibiliza as AEIANs foi apresentado por Garcia e conseguiu aprovação da Câmara com os votos da base governista. Depois disso, a oposição se articulou pedindo o veto da prefeita Paula Mascarenhas (PSDB). O Compam também emitiu parecer contrário à aprovação, sugerindo que o texto fosse barrado e o Executivo, dentro de um prazo de 12 meses, apresentasse estudo para possíveis modificações das áreas.

Em 20 de outubro, o veto da prefeita ao texto foi derrubado pela própria base do governo, enquanto os votos da oposição foram no sentido da manutenção. Na época, Paula foi questionada sobre a possibilidade de ingressar judicialmente para ter sua decisão mantida, mas defendeu a independência dos Poderes e disse que mesmo com o veto derrubado seguiria as recomendações de estudos e discussões do Compam. Com isso, a lei foi promulgada pelo próprio Legislativo.​