A eleição do Conselho Tutelar de Pelotas gerou polêmica após reclamações sobre o edital. Nesta terça-feira (18), o presidente da Câmara de Vereadores, César Brisolara, o Cesinha (PSB), usou a tribuna para apontar diversos pontos do edital, elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), que considera problemáticos.

Entre os pontos apontados pelo vereador, estão o prazo exíguo para pedidos de impugnação sem haver empresa contratada à qual recorrer. Ele também cita como problema o edital considerar não idôneos os candidatos a conselheiros cujas condenações ainda não tenham transitado em julgado, além de candidatos que sejam partes de processos em andamento.

"Quero acreditar que as inúmeras questões que têm nesse edital sejam somente alguém que fez e não sabia como fazer", disse o parlamentar, citando ainda outras inconsistências que existiriam, como a duplicidade de atestados psicológicos. Segundo Cesinha, desde que o período de inscrições começou, no dia 3 de abril, nenhum candidato conseguiu concluir o processo, cujo prazo encerra em 2 de maio. O processo de escolha dos 30 conselheiros tutelares e seus 30 suplentes inclui, além da inscrição, uma prova eliminatória, avaliação psicossocial, eleição e curso de capacitação.

Dificuldades para inscrição

Uma candidata que está tentando se inscrever no processo relata que o principal empecilho tem sido a comprovação de prestação de serviço, voluntário ou não, por dois anos no atendimento a crianças dentro dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela reclama que a entidade em que o trabalho foi prestado precisa, segundo o edital, ser registrada no Comdica, no Conselho de Educação ou no Conselho de Assistência Social, o que estaria excluindo pessoas que prestaram serviços em outras instituições não ligadas a um desses conselhos.

Outro problema relatado é quanto à avaliação psicossocial. O edital cobra do candidato laudo psicológico comprovando a capacidade e, mais adiante no processo seletivo, exige outra avaliação psicológica. A candidata questiona o que aconteceria caso os laudos dessem resultados diferentes, o que abriria brecha para um recurso.

Além disso, outro ponto elencado tanto pelo vereador quanto pela candidata ouvida pela reportagem é ainda não ter sido contratada a banca responsável pela prova. Segundo eles, diante disso os candidatos estariam às cegas para estudarem para a prova, além de não terem a quem recorrer sobre as pendências no edital relativas ao teste.

Comdica aponta falta de diálogo na elaboração da lei

O presidente do Comdica, Maiquel Fouchy, afirma que o edital segue a legislação estabelecida pela própria Câmara de Pelotas. "Formalmente, a gente não recebeu nada da Câmara de Vereadores e o edital foi construído com a participação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), baseado numa lei municipal feita sem chamarem o Comdica para participar", diz. Fouchy concorda que o edital é bastante restritivo e atribui as alegadas inconsistências à falta de diálogo na elaboração da Lei Municipal 6.974, de 2021. "Quem dificultou, no meu ponto de vista, foi o próprio Legislativo."

Sobre a cobrança de experiência dos candidatos, o presidente do Conselho critica a lei, dizendo que impossibilita a participação de quem atua como voluntário. "Se eu tiver um voluntário por dois anos fazendo 15 horas semanais de trabalho, ele entra na Justiça contra mim porque gera vínculo empregatício, no entanto a lei municipal exige. Não tem cabimento, é mais uma inconsistência que foi feita pelos vereadores sem consultar o Comdica", critica.

Autor da lei criticada por Fouchy, Cesinha rebate dizendo que a lei tramitou por nove meses e passou por 16 reuniões, ouvindo conselheiros tutelares, PGM, Ministério Público e outros órgãos. "Diversas vezes convidamos o Comdica para participar e eles não participaram. Todos puderam colocar suas opiniões", sustenta. "Jamais nós iríamos passar nove meses para fazer uma lei inconstitucional."

Sobre a restritividade da lei, o presidente da Câmara diz que a proposta era essa, com o objetivo de selecionar pessoas com vocação para serem conselheiros tutelares. "Eu discuto a lei do Conselho Tutelar artigo por artigo porque conheço ela", diz. O vereador projeta que, caso não haja alterações no edital, a Câmara irá judicializar o caso.