A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (26) o pedido de urgência para a tramitação do projeto que cria mecanismos de combate à propagação de notícias falsas. Conhecida como PL das Fake News, o regime de urgência foi aprovado por 238 votos a favor e 192 contra. Agora, a lei deve ir à votação diretamente no plenário da Casa na próxima semana.

O projeto, que é defendido pelo governo Lula (PT), prevê punições para a divulgação de conteúdos falsos por contas automatizadas, a responsabilização das plataformas digitais por negligência no combate às fake news, além de estabelecer que o conteúdo jornalístico seja remunerado pelos provedores e que as plataformas tenham regras transparentes de moderação.

O projeto de lei prevê ainda que a imunidade parlamentar seja estendida às redes sociais. O texto já foi aprovado pelo Senado há três anos e, desde então, está em análise pelos deputados. Como o projeto teve mudanças na Câmara, caso aprovado, deverá passar por uma nova votação dos senadores.

A medida, no entanto, é alvo de discussão e é contrariada pelas empresas que controlam as redes sociais e pelos políticos da oposição, que alegam que a lei pode abrir margem para a censura de conteúdos na internet. O tema também divide deputados da região. Alexandre Lindenmeyer (PT), de Rio Grande, é favorável à proposta e votou pela tramitação com urgência. Já Daniel Trzeciak (PSDB), de Pelotas, tem críticas ao texto e foi um dos que rejeitou o pedido de urgência.

Pesquisadora considera projeto vago
Doutora em Comunicação e Informação e coordenadora do Laboratório de Mídia, Discurso e Análise de Redes Sociais da UFPel, Raquel Recuero avalia que o propósito da lei é legítimo. No entanto, o projeto possui falhas e detalhes vagos. Uma fragilidade apontada é a ampliação da imunidade parlamentar às redes sociais, tirando de políticos eleitos a responsabilização em caso de divulgação de notícias falsas, que acabam dando eco a mentiras e visibilidade às fake news.

“O PL parece não trazer uma questão que as pesquisas mostram que é chave: a legitimação de desinformação por parte de autoridades públicas, no exercício de mandatos públicos. Todas as pesquisas que temos mostram que, tanto no caso do Covid-19, quando no caso das eleições, conteúdos desinformativos ganharam altíssima visibilidade e alcançaram números enormes de compartilhamento quando foram publicados por essas autoridades”, diz. “Mais do que conteúdo com impulsionamento artificial ou com robôs, o que faz diferença é quem legitima esse conteúdo.”
Raquel, contudo, pondera que é necessário que se crie legislação que dificulte o espalhamento de fake news, mas considera o texto em tramitação “muito prolixo, complicado, tentando abarcar muitas coisas num PL só”.

PL vai além das fake news
Professora de Direito Civil da UFPel, Antônia Klee explica que o apelido de “Lei das Fake News” não abrange o que a lei busca. “Na verdade, esse projeto tem uma abrangência muito mais ampla e cobre toda a ação de todo o mercado na internet”, afirma. Ela pondera ainda que já há outras leis regulamentando a internet no Brasil, como o Marco Civil, aprovado em 2014, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018, e que a nova lei vai complementar o existente na legislação brasileira, atribuindo responsabilidade às plataformas e cobrando transparência à forma como os conteúdos são distribuídos.

Além disso, a professora considera que o projeto servirá para garantir que a atuação das plataformas no Brasil estejam em consonância com o que a lei diz. “Aquilo que vale nas ruas, deve valer na internet. Não é porque é a rede que é um ambiente sem lei. Acredito que o Brasil já tenha um arcabouço legislativo bom para regulamentar a internet, mas falta regulamentar alguns detalhes no sentido de esclarecer as regras do jogo. Agora a gente tem que fazer valer o ordenamento jurídico para a internet.”

Trzeciak vê fragilidades na lei
O deputado Daniel Trzeciak (PSDB) foi contrário à tramitação da lei em urgência. “O texto veio do Senado e não cumpriu todas as etapas do processo legislativo, não passou pelas comissões. Tem que ser respeitado o rito”, defende. O parlamentar diz considerar o projeto importante, mas com necessidade de debate amplo para a elaboração da lei. “Tem vários pontos que sou crítico. Sou totalmente contrário à disseminação de fake news, mas não podemos pagar o preço da censura”, argumenta, criticando alguns aspectos que considera subjetivos na lei, como a criação de um órgão regulador autônomo. “Não podemos dar um cheque em branco para o governo, um grupo autônomo que vai dizer o que é certo e o que é errado, o que é verdade e o que não é.”

O tucano enumera pontos que considera positivos na lei, como a possibilidade de identificação de usuários e o rastreamento, além do cuidado com crianças e adolescentes nas redes, mas ainda não sabe se dará um voto favorável ou contrário à lei na votação em plenário, e que aguarda o texto final ser apresentado pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP). “A gente tem que corrigir o que está errado no texto, que é o cerne da questão, na minha avaliação.”

Lindenmeyer diz que lei é fundamental
Alexandre Lindenmeyer (PT) foi favorável à urgência votada na terça e considera que é fundamental que haja regulação do que se publica nas redes. “O que se busca é aperfeiçoar a legislação brasileira com responsabilidade e a própria transparência que a internet tem que ter. Chamar de censura é uma tentativa de manter as coisas como estão, num ambiente em que estamos vendo muita desinformação”, sustenta. Para ele, a falta de regulamentação potencializa discursos radicais e violentos, como os que levaram aos ataques de 8 de janeiro. “A liberdade de expressão não é a liberdade para cometer crimes. O que eu defendo é a própria Constituição da República.”

O petista destaca que o projeto é inspirado em legislações já aplicadas em outros locais do mundo, como a Europa. Diz, ainda, que o próprio debate sobre a lei já é infectado pelas fake news. “Tem surgido a discussão sobre trechos da Bíblia que vão ser censurados. Isso não é verdade. Se começa a construir uma narrativa já no mundo das fake news.” O parlamentar avalia que o texto não é uma discussão acabada, havendo espaço para melhorias e a tentativa de consenso.