A prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas (PSDB), sancionou com vetos a lei 7.199/2023, a chamada Lei do Sossego, aprovada em junho pela Câmara de Vereadores. Com a publicação em diário oficial, a lei entra em vigor em 30 dias. A lei busca atender a uma demanda crescente da população de Pelotas quanto a focos de perturbação de sossego, como o entorno da UCPel, a rua Dom Pedro II e as avenidas Bento Gonçalves e Duque de Caxias.

Em 29 artigos, a legislação lista medidas preventivas a repressivas para garantir o sossego público, dando à Guarda Municipal o poder de polícia administrativa, com permissão para fiscalizar, abordar, notificar e autuar quem não estiver de acordo com as regras estabelecidas. O projeto também determina punições de acordo com três graus de gravidade, com multas variando de duas Unidades de Referência Municipal (URM), o equivalente hoje a R$ 293,50, até dez URMs (R$ 1.467,50), além de interdição de 15 dias no caso de estabelecimentos.

Entre as infrações previstas estão o uso de equipamentos sonoros que perturbem o sossego alheio e aglomerações barulhentas. O texto também autoriza a Prefeitura a proibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em regiões em que há perturbação de sossego, com base em parecer do Gabinete de Gestão Integrada.

A lei foi aprovada em 22 de junho após oito horas de votação na Câmara, no entanto, os debates se arrastavam desde o ano passado. Encaminhada pelo Executivo através da Mensagem 35/2022, o projeto ficou na gaveta e voltou a tramitar em março deste ano. O texto da prefeitura recebeu 15 emendas aprovadas pelos vereadores, sete das quais foram vetadas pela prefeita.

Entre as emendas apresentadas pela Câmara que foram sancionadas pela prefeita está a que criava o artigo que prevê que a lei será reavaliada nos dois últimos meses da atual legislatura. "Será que a lei será muito rigorosa? Será que a lei vai ser muito permissiva? Precisaríamos de tempo em tempo fazer a avaliação, e nada mais justo de que, faltando o tempo pra terminar esse mandato, a Câmara possa novamente fazer essa avaliação e abrir essa discussão", considera o presidente da Câmara, vereador César Brisolara, o Cesinha (PSB).

Quanto aos trechos vetados, a expectativa é que eles sejam analisados pela Câmara no retorno do recesso parlamentar, no começo de agosto. Nesta última quinzena de julho, os vereadores estão em recesso, com apenas uma sessão representativa por semana.

Convivência Urbana
Segundo a prefeita, junto à aplicação da lei, será lançado o Programa Municipal de Convivência Urbana. "Nós vamos constituir, organizar e lançar o Programa de Convivência Urbana, porque é mais do que simplesmente coibir a perturbação do sossego público. Trata-se de mobilizar as pessoas, sensibilizá-las e conscientizá-las para uma convivência urbana mais saudável", explicou.

O secretário de Governo, Fábio Machado, diz que os vetos são técnicos, de trechos considerados inconstitucionais. "Quando o Poder Executivo entende que há uma violação a alguma norma legal ou norma constitucional, ele encaminha o veto pra Câmara, que pode liberar se vai manter ou derrubar o veto da prefeita", explica.

Segundo o secretário, esses 30 dias até a entrada em vigor da lei servirão para organizar a aplicação da lei. "A lei não vai resolver todos os problemas, por isso, nesse tempo nós vamos organizar ações pedagógicas, de convencimento da população, de que nós temos que viver num ambiente harmônico e equilibrado. Esses 30 dias vão ser usados para treinamentos do pessoal, para ações preventivas. Para criar um ambiente propício para aplicação da lei e que ela tenha máxima eficácia", diz.

Expectativa de eficiência
Para quem convive com a perturbação causada pelo som alto até a madrugada, a lei sanção da é recebida com um misto de esperança e ceticismo. O morador de um condomínio na rua Marechal Deodoro próximo à avenida Bento Gonçalves relata que, quando há efetivo da Guarda Municipal presente, a perturbação é evitada, mas que no último final de semana o barulho excessivo começou na noite de sábado e foi até as 8h da manhã de domingo. Além do som alto, o cheiro de urina na porta dos prédios pela manhã tornam a lei ainda mais necessária. Um grupo de moradores planeja ir até o Ministério Público na tarde de hoje para entregar um abaixo-assinado pedindo providências para a situação.

Peças-chave para a eficácia da lei do sossego, a Guarda Municipal terá a responsabilidade de fiscalizar e aplicar medidas para que a lei seja cumprida. Para quem vive o dia a dia das ruas, a parceria com a comunidade é fundamental. "Precisamos muito do apoio da comunidade para que esta lei ajude a população a ter mais sossego, precisamos todos aprender a viver em comunidade, entendendo os direitos e deveres de cada um", pontua o agente Jefferson Almeida.