Sancionada pela prefeita Paula Mascarenhas (PSDB), a Declaração Municipal de Direitos e Liberdade Econômica promete facilitar o empreendedorismo na cidade, incentivando a livre iniciativa e dispondo sobre o papel do Município como agente normativo e regulador. Proposta pelo vereador Cesar Brizolara, o Cesinha (PSB), a novidade é elogiada por entidades locais, sendo vista como desburocratizadora.

O vereador, que preside a Câmara de Pelotas, diz que a ideia foi maturada ao longo de visitas a outros municípios com legislação similar, como Curitiba, São Paulo e Porto Alegre, e com apoio de um grupo de estudos que busca ver maneiras de incentivar os micro e pequenos empreendedores, especialmente os jovens e de bairros. O Pelotas Parque Tecnológico e acadêmicos da área também foram ouvidos, segundo ele. Na prática, diz que a expectativa é desburocratizar a vida de quem quer empreender e implementar uma fiscalização que em um primeiro momento oriente e conduza ajustes, ao invés de punir.

A unificação de serviços do Município também é apontada como facilitadora. "A principal questão da lei é de fomento, de incentivar essas pessoas, porque hoje há muitos processos, muitos trâmites, há muita burocracia para qualquer pessoa que queira ser empreendedor na nossa cidade", aponta, dizendo que muitas pessoas têm dificuldades na busca da formalização e a possibilidade de tudo ser feito de maneira virtual facilitaria isso.

Entidades consideram positivo
Para o presidente do Sindilojas, Renzo Antonioli, a iniciativa é vista com bons olhos e deverá ajudar a fomentar o empreendedorismo na cidade. "É uma lei que leva em consideração, valida a boa-fé da informação, e isso evita um monte de burocracia, acelera os processos de implantação ou adaptação das empresas", comemora. Ele diz que, com isso, novas empresas poderão ser implantadas com maior agilidade e com diminuição de custos.

Já o diretor jurídico da Aliança Pelotas, Guilherme Moncks, diz que a lei, apesar de vir com atraso em relação a municípios vizinhos como Rio Grande e São José do Norte, traz muitos benefícios. Ele diz que, de imediato, a expectativa é que a simplificação de algumas atividades e o respeito a preceitos do empreendedorismo são bons sinais da proposta.

A reportagem procurou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação do Município, Gilmar Bazanella, para comentar a legislação, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

O que diz a Lei 7.197/2023
Na justificativa da legislação consta que busca dispor sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, incentivando a livre iniciativa e livre exercício das atividades econômicas, simplificando e agilizando processos de abertura, funcionamento e expansão de empresas com segurança jurídica, estimulando o desenvolvimento econômico.

A iniciativa considera princípios como a presunção de boa-fé particular e intervenção subsidiária mínima do Estado, além do "reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município". Dessa maneira, a legislação obriga que os agentes municipais devem sempre oferecer a solução mais simples.

Dentre as oito páginas de lei, um item que chama atenção é que "o Município oferecerá sistema de licenciamento e registros de forma unificada, digital e feita inteiramente pela internet para atividades de baixo risco e baixa complexidade". Outro trecho veda autuação por infração dentro dos estabelecimentos comerciais sem antes ser possibilitada a presença de um advogado.

A íntegra da legislação pode ser acessado em bit.ly/LLE-Pelotas.