A liminar impede a Casa Maria de realizar, autorizar, admitir ou tolerar, diretamente ou por terceiros, a prática de revistas íntimas em seus empregados ou nos demais trabalhadores que lhe prestem serviços, independente do gênero, incluindo-se todo e qualquer procedimento que importe em contato físico e/ou exposição visual de partes do corpo e ou objetos pessoais, sob pena de multa de R$ 5 mil, por empregado.

A investigação partiu da verificação da prática em reclamatória trabalhista individual na qual o MPT atuou como órgão mediador. A revista era feita mesmo com a guarda dos pertences dos empregados em armários e com o uso de sistema de segurança por câmeras de monitoramento, suficientes, de acordo com o procurador, à proteção patrimonial da empresa. Os gerentes e clientes não eram sujeitos à vistoria. A empresa não manifestou interesse em firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT.

Em definitivo, além da confirmação dos efeitos da liminar, o MPT requer a condenação da Casa Maria ao pagamento de indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos. A indenização e as multas aplicadas pelo desrespeito à liminar são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A sentença foi proferida pela juíza do Trabalho Simone Maria Nunes Kunrath, da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha (Região Metropolitana, a 271 quilômetros de Pelotas).