Por Victoria Fonseca
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(Estagiária sob supervisão de Vinicius Peraça)

A publicação de currículos de funcionários ocupantes de cargos comissionados (CCs) na Prefeitura de Pelotas pode vir a se tornar obrigatória. Para isso, no entanto, é preciso que um projeto de lei, apresentado pela vereadora Cristina Oliveira (PDT), seja aprovado pela Câmara.

Conforme a autora da proposta, as informações sobre os CCs (em geral indicados politicamente) seriam de interesse público, motivo para que houvesse a exigência com o objetivo de garantir mais transparência na administração municipal. Nome completo, grau de escolaridade, experiência profissional e outras informações relevantes sobre profissionalização seriam os dados essenciais que a iniciativa legislativa requer que sejam divulgadas publicamente. O documento com a trajetória acadêmica e qualificação dos funcionários públicos comissionados passaria a ficar disponível no site da Prefeitura, em área do Portal da Transparência.

A parlamentar sustenta que no artigo. 5º, inciso XIV e XXXIII da Constituição Federal, "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional", assim como "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse [...]", os currículos dos comissionados do executivo pelotense seriam de interesse público. Sendo a obrigatoriedade da divulgação uma medida fundamentada no dever dos órgãos públicos de tornar esses dados acessíveis à sociedade, incentivando o princípio da transparência.

"O intuito é uma análise para verificar anteriormente se as pessoas que ocupam os cargos estão preparadas para exercitar aquelas funções. Vemos cada vez mais cargos serem ocupados sem o mínimo de preparo, nem mesmo experiência para executar o serviço a ser desempenhado", diz Cristina.

A matéria está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá ser apreciada pelo colegiado na próxima quinta-feira (23).

Prefeitura diz desconhecer PL

De acordo com o secretário de Governo, Fábio Machado, o Executivo não tem conhecimento sobre o projeto de lei. Mas diz que, em caso da matéria ser aprovada na Câmara, a Prefeitura irá "verificar a constitucionalidade material formal da proposta, bem como sua adequação ao ordenamento jurídico vigente, em especial o atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 13.709/2018, que determina que algumas informações são considerados sensíveis e não podem ser divulgados". "Não se sabe ainda a abrangência do Projeto de Lei, mas teremos que verificar sua conformidade com a Constituição e com a LGPD, para evitar a divulgação de dados vedados por essa lei", diz Machado.

Com relação aos CCs, o secretário reforça que todas as nomeações e exonerações do Município podem ser verificadas no Portal da Transparência. Sobre as competências, sustenta que a legislação que rege a administração pública determina as atribuições, vencimentos e requisitos para provimento dos cargos, sejam efetivos ou em comissão.

Relação de servidores

Conforme dados disponibilizados no Portal da Transparência do Município, entre janeiro de 2020 e janeiro deste ano não houve variações consideráveis no número de funcionários comissionados, com o número de CCs oscilando entre 372 e 416.