Após ser vereador em Pelotas, o deputado estadual e secretário estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana é, desde o início deste ano, secretário estadual do Sistema Penal e Socioeducativo. Ele falou ao DP sobre a gestão junto a sua pasta, projetos sociais, implementação de ações de tratamento penal, com foco na educação, ampliação de presídios e vagas, assim como uma avaliação do sistema prisional e socioeducativo. Confira:

Quais estão sendo as primeiras ações junto ao sistema penal?
Está prevista para o primeiro semestre deste ano a entrega do Módulo de Segurança Máxima, que ocupará a área externa da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc) e será destinado aos presos com perfis específicos, de maior nível de periculosidade. Com 76 vagas, o investimento é de R$ 30 milhões. A estrutura permitirá o isolamento de lideranças do crime organizado e inviabilizará qualquer tipo de comunicação interna, já que os horários de pátio serão individuais, ou externa, com a implantação dos bloqueadores de celular. Também está em fase de finalização a ampliação do anexo da Penitenciária de Rio Grande, que disponibilizará mais 102 vagas para a unidade, com previsão de entrega para o primeiro semestre.

 Para o segundo semestre, há a previsão de entrega das obras da Penitenciária de Charqueadas II e da Cadeia Pública de Porto Alegre (CPPA). A nova unidade prisional de Charqueadas, construída com um investimento de R$ 184 milhões, já conta com 77% das suas obras concluídas e terá 1.650 vagas. A obra da unidade prisional faz parte de um dos maiores complexos penitenciários do País e é resultado de um conjunto articulado de iniciativas do governo para qualificar o sistema prisional gaúcho e viabilizar a readequação da Cadeia Pública de Porto Alegre.

A readequação da CPPA, com investimento de R$ 116,7 milhões, garantirá a qualificação de 1.884 vagas no sistema prisional do RS e solucionar o problema da superpopulação e da violação de direitos humanos, possibilitando o fim de ações contra o Estado. Essa nova unidade gerará mais qualidade de vida aos servidores e às pessoas em cumprimento de pena, além de reforço na fiscalização e utilização de tecnologias como bloqueadores de celular e radares antidrone.

É importante ressaltar que os prazos de entrega de todas as novas unidades prisionais referem-se à finalização da estrutura física. Para que as pessoas privadas de liberdade passem a ocupar as celas e os estabelecimentos entrem em funcionamento, outros aspectos são necessários, como a instalação dos mobiliários das celas, dos computadores e equipamentos da área administrativa.

Há novos projetos sociais dirigidos aos aos internos da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase)?
Com 373 socioeducandos e capacidade para 939, a Fase possui oito centros de atendimentos em Porto Alegre e 15 no interior do Estado. A Fase busca atender o socioeducando como um todo, atuando de forma integrada para que o processo de ressocialização transforme as oportunidades de vida. Para isso, trabalha em várias frentes: educação, profissionalização, espiritualidade, esporte, lazer, saúde e cultura. Um dos exemplos é o projeto Cidadão Bombeiro, em parceria com o Corpo de Bombeiros de Pelotas, com o objetivo de capacitar os socioeducandos, com o ensino de práticas de primeiros socorros e instruções sobre o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI). Durante a formação, os jovens que cumprem medidas socioeducativas participam de atividades práticas com bombeiros militares, como trabalho em grupo e superação de desafios, além de questões como disciplina e hierarquia. Pioneiro no Estado do Rio Grande do Sul, o projeto iniciou em 2022 e já formou 11 socioeducandos.

A Fase conta ainda com o Centro de Convivência e Profissionalização (Ceconp) que desenvolve oficinas artesanais, culturais, cursos de qualificação profissional, aprendizagem e educação profissional promovendo ações que estimulam aspectos de solidariedade, empatia e cidadania na comunidade. Com investimento de cerca de 7 milhões, o espaço passa por uma reforma com previsão de entrega no primeiro semestre deste ano.

Qual sua Avaliação dos sistemas penal e socioeducativo?
O governo do Estado destinou mais de R$ 500 milhões para os sistemas penal e socioeducativo através do programa Avançar, contemplando a construção, ampliação e reestruturação de unidades prisionais, implementação de novas tecnologias para qualificação do sistema prisional, fortalecimento dos serviços de inteligência, qualificação da assistência aos apenados nas áreas de saúde, educação e trabalho. É o maior investimento da história nos sistemas penal e socioeducativo gaúcho, superando o investimento total feito nos últimos 10 anos.

O servidor também é prioridade para a SSPS. Desde 2019, foram empossados 1.130 agentes penitenciários, 212 agentes penitenciários administrativos e 72 técnicos superiores penitenciários. Em 2022, foi realizado um concurso público para o ingresso de servidores penitenciários no quadro da Susepe. No total, foram 44 mil inscritos. Este foi o primeiro concurso com reserva de vagas para pessoas trans no Estado

Cite um projeto em destaque.
Outro ponto a destacar é a retomada da coleta de material genético de presos. Através de uma força tarefa realizada em conjunto com o Instituto-Geral de Perícias, os sistemas penal e judicial contarão com uma base de dados mais completa para a resolução de investigações criminais tanto estaduais quanto nacionais. Nossos servidores estarão capacitados para atuarem na coleta dos materiais com a devida competência, priorizando, neste primeiro momento, os municípios compreendidos pelo programa RS Seguro, onde há indicadores de maior criminalidade e vulnerabilidade socioeconômica.

O trabalho é desenvolvido pelos peritos legistas e criminais do Departamento de Perícias Laboratoriais do IGP, na capital, e pelos peritos do Departamento de Perícias do Interior do Estado. Conforme dados da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), há 10.436 indivíduos condenados no Rio Grande do Sul que devem passar pelo procedimento. Desses, 7.280 encontram-se recolhidos em alguma casa prisional, em regime fechado; 493, em casa prisional no regime semiaberto; 2,455, em monitoramento eletrônico; e 208 em outras situações, como hospitais, associações e no Nugesp.

Fale um pouco sobre iniciativas com priorização da educação.
A SSPS vem implementando ações de tratamento penal, com foco na educação. Uma das iniciativas é a ampliação do número de bolsas integrais em cursos de graduação na modalidade de educação à distância para apenados. Em 2021, foram assinados acordos de cooperação com as instituições de ensino Univates (cinco bolsas) e Unisc (cinco bolsas), para ofertar bolsas em cursos de graduação a pessoas privadas de liberdade. Em 2022, foi formalizada uma parceria com a UFSM, para atividades de ensino, pesquisa e extensão, e com a Unijuí (cinco bolsas).

No início de março deste ano, a SSPS firmou uma parceria por meio de um acordo de cooperação entre o governo do Estado e a Universidade Católica de Pelotas (UCPel), reforçando o duplo papel do sistema prisional: de cumprimento da pena e de ressocialização. Com o objetivo de expandir práticas educacionais dentro do sistema prisional, o governo do Estado pretende avançar cada vez mais em parcerias com universidades gaúchas.