Douglas Roberto Winkel Santin
Analista do MPT e mestrando em direito pelo PPGD/UFPel
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Neste domingo, 1º de outubro de 2023, ocorrem as eleições para o Conselho Tutelar em todo o País. Trata-se de uma eleição da maior importância, a qual oportuniza aos cidadãos definir aqueles que serão responsáveis diretamente pela fiscalização e garantia dos direitos das crianças adolescentes em sua comunidade.
De fato, a proteção da criança e do adolescente assume uma nova centralidade a partir da Constituição Federal de 1988, a qual elege a proteção da infância enquanto um direito fundamental social (artigo 6º, caput) e consigna que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (artigo 227). A concretizar tal escolha da sociedade, foi promulgada a Lei 8.069/1990, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse contexto, e justamente para dar efetividade ao cumprimento dos direitos instituídos - ao lado de instituições como o Poder Judiciário e o Ministério Público - a lei criou um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, a saber: o Conselho Tutelar. Cada município deve contar com o próprio conselho, composto por membros da comunidade eleitos para mandato de quatro anos, permitida a reeleição.
Todos os eleitores do respectivo município podem votar na eleição para o Conselho Tutelar, sendo o voto facultativo, isto é, todos podem votar, mas não são obrigados a comparecer às urnas na data da votação. Os nomes dos candidatos e os locais de votação são previamente divulgados. A votação ocorre das 8h às 17h. Em Pelotas as listas de candidatos e a distribuição dos locais de votação encontram-se disponíveis no site e nos perfis de redes sociais da Prefeitura.
Com efeito, a proteção às crianças e adolescentes é uma responsabilidade de todos, motivo porque participar do processo de escolha dos conselheiros - embora não seja legalmente obrigatório - é um dever cívico de cada eleitor e cada eleitora.