Por Gustavo Jaccottet
Advogado

Depois do editorial de 9 de abril, decidi revisar o artigo que já havia enviado à redação. Ficou notória a chicana criada por Elon Musk e Alexandre de Moraes e conquanto há alguns detalhes que são preocupantes, parece que o interesse em regulamentar o uso dos Aplicativos de Social Media, os quais possuem mecanismos de mensagens privadas, é preocupante.

Concordo com Musk ao destacar que Alexandre de Moraes adotou uma postura policialesca. Rodrigo Pacheco, ao falar da necessidade de se moderar as redes por meio de lei, disse que são necessárias regras, porém toda e qualquer regra que venha no sentido de violar a liberdade de expressão é nula por princípios universalmente consagrados e apostos em documentos que compilam os Direitos Humanos.

Desde que se criou um ambiente hostil de "nós contra eles", fomentado pelo protagonismo que estratos do poder tomaram a si durante a pandemia, o calor dos argumentos pró e contra a liberdade de expressão têm tomado contextos até assustadores, para não dizer perfeitos como um roteiro de um filme de Alfred Hitchcock. O controle do conteúdo que trafega nas redes não é novidade, e a oposição não se dirige somente aos órgãos de Estado, mas também à moderação das próprias Big Techs.
Num passado não distante, o Twitter (agora X Corp, propriedade de Musk) bloqueou ou moderou os perfis de centenas de autoridades. Isso demonstra que a censura e o controle de informações já eram uma realidade antes mesmo dos recentes embates envolvendo Musk e Moraes.

Em um artigo anterior, foi abordada a intertextualidade entre as obras Revolução dos Bichos e 1984, mencionando a "sombra de uma castanheira", um local apropriado para obter informações sobre desinformação e demonstrar amor ao Grande Irmão. Os passos traçados pelo seio do poder brasileiro tendem a querer uma vida por sob a sombra de suas próprias "castanheiras", ou seja, um controle sobre a informação e o discurso.

Alexandre de Moraes não aceita ser questionado e usa sua posição de Ministro do STF para estabelecer o que entende ser a sua lei, num regime jurídico criado em sua própria mente. Há quem tolere e assimile que todo o discurso deve ser regulado, numa mitigação viciosa do direito à liberdade de expressão. No entanto, soa repetitivo que há limites que não se aplicam a alguns direitos, como o de se expressar livremente e pensar. A "polícia das ideias" ainda não foi criada pelo Ministro Lewandovski, mas seria uma ideia que agradaria a Moraes, segundo o texto.

A batalha entre Elon Musk e Alexandre de Moraes simboliza um embate muito maior que ultrapassa os indivíduos envolvidos. É o choque entre duas visões de mundo distintas sobre o papel do Estado, a liberdade de expressão e os limites do controle da informação numa era digital. De um lado, temos a defesa intransigente das liberdades individuais e do fluxo livre de ideias, mesmo que algumas possam ser consideradas danosas ou falsas. Do outro, a crença na necessidade de haver uma regulação por parte das autoridades para conter eventuais abusos e ameaças à ordem pública em garantia da "soberania nacional" (que, claro, não valeu quando tomaram as refinarias da Petrobras em solo boliviano).

Ainda que as acusações de censura e de criação de uma "polícia das ideias" possam soar exageradas, é inegável que esta controvérsia traz à tona questionamentos profundos sobre os rumos da democracia e da sociedade contemporânea. Afinal, onde traçamos a linha entre preservar a liberdade e combater a desinformação? Como equilibrar segurança e privacidade na era digital? São dilemas complexos, sem respostas simples, que certamente continuarão pautando acalorados debates nos próximos anos. Porém, os lindes da liberdade, ao depender deste que assina o texto, jamais serão sequer contornados, quiçá violados.​