João Carlos M. Madail
Economista, professor, pesquisador e diretor da ACP
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O Imposto de Renda é uma das maiores fontes de receita do governo federal. A razão da implantação do imposto no Brasil foi a de que parcela da população com rendimentos maiores contribua mais para os cofres do governo, com o objetivo de gerar recursos para ações de melhoria na qualidade de vida da população.

Todos os brasileiros que trabalham o ano inteiro, independente do salário que ganham, somente se dão conta que parte do que ganham fica com o governo no período que necessitam preencher tabelas e entender os procedimentos da declaração do Imposto de Renda, mesmo sendo obrigados a reter parte do que ganham na fonte a cada mês. Neste momento, a reflexão sobre as injustiças tributárias no Brasil, que atingem muito além daqueles que obtém rendimentos maiores, vem à tona.

É claro que os tributos são necessários para fazer funcionar a máquina estatal, no sentido de oferecer serviços essenciais a todos os cidadãos. Esta prática de pagar para viver está intrinsecamente conectada com a própria noção de democracia. O problema é que o dinheiro que o brasileiro repassa à Nação não se traduz em melhorias de qualidade, fazendo com que o momento da declaração do imposto se torne um momento de insatisfação coletiva. Além do mais, a falta de reformas no processo do imposto tem se traduzido em defasagem média que chegou a 134,53% de 1996 a 2021, uma injustiça acumulada em um quarto de século que, se corrigida, colocaria aproximadamente 15 milhões de brasileiros na faixa de isenção. Muitos dos brasileiros assalariados que, num sistema mais justo, não estariam preocupados com a prestação de contas com a Receita Federal, correm na busca de comprovantes de gastos, muitos dos quais não fazem parte da exigência comprobatória, com o objetivo de reduzir o pagamento, em função da não correção pelo menos da inflação que corrói ainda mais os seus rendimentos.

Em 2021, a inflação atingiu a marca de 10,06%, mas não foi considerada, mesmo com promessas do atual governo em isentar do imposto em 31%, passando de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00. Para as demais faixas, o reajuste seria de 13%. Essa proposta do governo acabou não sendo aprovada pelos representantes da população, eleitos pelo voto popular e que fazem parte do atual Congresso Nacional. A alegação dos políticos foi a de que haveria um impacto na arrecadação no momento em que o País atravessa uma crise financeira, pois gasta mais do que arrecada, além dos inúmeros incentivos fiscais que destina a empresas e outras tantas organizações que atuam no País.

Em 2022 a arrecadação com o Imposto de Renda foi estimada pelos auditores da Receita em R$ 285,5 bilhões. Caso houvesse a correção desejada pela população, o montante seria reduzido em R$ 123 bilhões. No entanto, tudo continua como antes e o País não muda há aproximadamente 25 anos, com correções pontuais que não recuperaram tudo que o contribuinte já perdeu e continua perdendo.

O tema é desgastante para os políticos e, principalmente, para a população que não se enquadra no rol dos aptos a contribuir, mas discute o problema todos os anos no momento da declaração dos seus parcos rendimentos. Os brasileiros honestos, que cumprem com as suas obrigações financeiras, não discutem a necessidade do País em arrecadar, discutem apenas uma forma justa de pagar e ter o retorno da sua contribuição em serviços de qualidade, o que infelizmente não ocorre. A esperança dos contribuintes é que em 2024 algo possa mudar com a Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de abril de 2023, que isenta do Imposto de Renda as pessoas físicas que receberem até R$ 2.640,00 por mês a partir de maio deste ano e farão a declaração em 2024. Nos anos anteriores, desde 2015, este valor estava em R$ 1.903,98 por mês.