Por Rafaela Rosa​
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O projeto encaminhado à Câmara de Vereadores pela Prefeitura de Pelotas que renova os incentivos fiscais para as construtoras do Município que executarem obras pelo programa Casa Verde e Amarela foi desarquivada nesta quarta-feira (30) pelo líder do governo, Anderson Garcia (Podemos). O retorno da proposta à pauta se deu após o parlamentar, que havia pedido o arquivamento, receber o pedido da prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) para que o texto voltasse a tramitar. Agora, o documento volta às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento e Finanças (COF) e poderá receber emendas.

O próprio líder e o presidente da Casa, Marcos Ferreira, o Marcola (sem partido), já sinalizaram que irão propor mudanças na matéria. Garcia é crítico à renovação das isenções e diz que sua emenda pedirá que o percentual de compensação para o Município aumente de 0,5% para 20% do valor do empreendimento. “A ideia é resgatar a responsabilidade social esquecida no projeto original. E me parece que também é esquecida pelos empresários, pois 0,5% de medida compensatória do total de uma obra não dá para fazer nada. A Câmara se preocupa com isso”, sustenta.

A proposta de Marcola é a cobrança de um ponto que já está previsto na lei federal que rege o programa habitacional Casa Verde e Amarela: construção de escola e de Unidade Básica de Saúde (UBS). “Nossa emenda busca tentar garantir melhor condição para que a população que é deslocada tenha acesso a serviços básicos. Precisa ter a escola, precisa ter o posto de saúde, está na lei federal. Então, em locais que tenham mais de mil apartamentos, deverá ser construída ou ampliada a escola e o posto de saúde”, diz.

Outro aditivo que será protocolado pelo presidente é referente ao tempo de renovação do texto. Atualmente a lei tem passado por renovação em plenário a cada dois anos. A emenda pedirá que a atualização seja feita no final de 2023.

Relembre
O projeto gerou discussão no Legislativo nas últimas semanas, antes de ser arquivado. Ele renova a isenção e a redução de algumas taxas do programa Casa Verde e Amarela. São elas: o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) - este até a conclusão das obras -, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas incidentes sobre formalidades necessárias à execução e aprovação das obras ficariam reduzidas para uma faixa de compradores e isento para outra, conforme renda.

Chamada de Pelotas Habitação Digna, a lei de incentivos fiscais foi criada em 2009 para estimular a construção civil a empreender em conjuntos habitacionais para pessoas de baixa renda.​