A Prefeitura de Pelotas informou nesta segunda-feira (3) que a obrigatoriedade de os Microempreendedores Individuais (MEIs) passarem a emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), via emissor de notas nacional, critério previsto para começar nesta segunda-feira, foi adiada para o dia 1º de setembro de 2023. Devido à alteração, a emissão de notas continua pelo sistema municipal (Asten) até a nova data, quando será bloqueada por esse canal.

O adiamento foi estabelecido para garantir mais tempo aos MEIs para se adaptarem às alterações. As mudanças no sistema de emissão de notas, com a obrigatoriedade de os MEIs passarem a emiti-las pelo sistema nacional, foram anunciadas em recente decisão publicada pela Resolução 172 do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão responsável pela regulamentação do Simples Nacional em todo o País.

Diante das alterações, o setor de fiscalização do ISSQN da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) enviou informativo pelo sistema de emissão de notas fiscais do município (Asten) ao público atingido. Pelotas tem, atualmente, cerca de 30 mil MEIs, o que posiciona a cidade em torno da 80ª colocação em quantidades de MEIS dentre os 5.570 municípios do Brasil.

Mais informações podem ser obtidas pelos seguintes canais

Para quem utiliza o sistema Municipal
• Plantão fiscal -
(53) 3309-5917
• Fale Conosco na página - nfe.pelotas.rs.gov.br (não é preciso estar logado para utilizá-lo)

Para quem utiliza o sistema Nacional
• E-mail: [email protected]
• Telefone: 0800-570-0800