A Lei 14.581, que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde (Funasa) para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional da enfermagem, foi publicada no Diário Oficial da União de sexta (12), Dia Internacional da Enfermagem. Com isso, o salário básico dos enfermeiros fica definido em R$ 4.750. Técnicos de enfermagem recebem no mínimo 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Apesar da publicação da Lei, os profissionais terão que aguardar a análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, por meio de liminar, o cumprimento da norma. No Sul do Estado, a Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul), segue o mesmo posicionamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que critica a legislação.

Para a CNM, o valor sancionado não seria suficiente. Além disso, alega que os recursos seriam somente para 2023, deixando em aberto uma despesa continuada. A entidade aponta também que a normativa não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinada apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os da atenção básica, como os que atendem o Estratégia Saúde da Família.

Segundo estimativa da CNM, o impacto do piso apenas aos municípios seria de R$ 10,5 bilhões neste ano, enquanto a Lei 14.581/2023 se limitaria a destinar R$ 3,3 bilhões aos municípios e R$ 4 bilhões aos estados. A estimativa da Confederação é que os municípios possuam em seus quadros mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da Lei, haveria risco de reduzir 11,8 mil equipes de atenção básica, demitir 32,5 mil profissionais e desassistir quase 35 milhões de brasileiros.

A CNM afirma que irá solicitar novamente ao STF que mantenha a suspensão do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento.