Discutir temas complexos e de impacto direto na vida dos cidadãos deveriam, pela lógica, ter como regra geral para todos os envolvidos um mínimo de frieza e racionalidade. Somente tendo esse ponto de partida se daria o passo adiante de analisar dados, argumentos, teses e antíteses para, quem sabe, chegar a um consenso. Ou o mais próximo disso. Uma ideia que poderia ser levada em conta, sobretudo, quando o tema complexo a que se refere é um texto legislativo.

O debate sobre o Projeto de Lei 2630/2020, mais conhecido como PL das Fake News, é um caso típico da forma pouco objetiva e clara com a qual nós, brasileiros, costumamos tratar os assuntos em pauta no Congresso Nacional. Tanto que sequer o nome real da proposta – Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet – é de conhecimento da maioria daqueles que têm praticamente pegado em armas nas últimas semanas para defender ou atacar a matéria. Se não há intimidade com o nome, difícil imaginar que haja familiaridade com os termos abarcados nas dezenas de páginas do PL. Qual o grau de conhecimento existente, então, para que alguém possa afirmar que é o “PL da Censura”? Ou que vai “piorar a Internet”? Ou que é “a saída para acabar com as fake news”?

Fundamentalmente, os últimos dias mostraram claramente que a proposta de uma legislação que trate sobre o que é liberdade na internet, quais as responsabilidades de usuários e plataformas, e que exigências de transparências se fazem necessárias é merecedora de atenção. Não só pelo grau de desinformação espalhado por alguns políticos e seus seguidores. Mas principalmente pela falta de informação aprofundada sobre a questão e, ainda, a forma nada democrática como as empresas de tecnologia têm direcionado seus esforços para manipular a opinião de quem busca pelo assunto.

Profissionais e veículos de comunicação vêm trabalhando para que o tema chame atenção da sociedade para que esta, com o maior entendimento possível, se posicione e cobre de seus representantes políticos. Esforço atacado por gigantes da tecnologia que, mesmo sempre alegando não se tratarem de veículos de comunicação (“apenas plataformas”), investem pesadamente em textos editoriais e/ou links de propaganda contra a votação do projeto. O que, por si só, já dá um indicativo da necessidade de se debater o PL e suas intenções.

Refutar o debate, abdicar de qualquer regramento bem discutido e embasado, é o primeiro e grande passo para que se tenha, de fato, uma internet pior, pouco plural. Uma rede onde só um lado tem a ganhar. E este não é o da maioria da sociedade.